Política de Privacidade

Documento público
Vigência: [23/10/2026] — Versão 1.1 (portfólio: KyX e Re-Con)

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Site ogex.com.br — URL: /politica-de-privacidade

SEÇÃO 1 — DA INTRODUÇÃO E DO ESCOPO
1.1. Esta Política explica como a 65.099.874 Alexandre Vieira Mondani (OGEX Intelligence), CNPJ 65.099.874/0001-93, sediada em Rua Ronaldo, 239, Guarulhos/SP, trata dados pessoais em seu site ogex.com.br e na prestação de seus serviços de inteligência (KyX — background check e due diligence; Re-Con — remoção de conteúdo e dados da internet).
1.2. Comprometemo-nos com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), com a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, X a XII) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

SEÇÃO 2 — DOS PRINCÍPIOS (ART. 6º DA LGPD)
2.1. Todo tratamento observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

SEÇÃO 3 — DOS DADOS QUE TRATAMOS
3.1. Dados do contratante: nome, e-mail, telefone, documento de identificação, endereço, dados de faturamento e, quando necessário, informações sobre o objeto da diligência.
3.2. Dados do investigado/terceiro (objeto da diligência): exclusivamente dados pessoais obtidos de fontes públicas, registros oficiais e bases de dados licenciadas sob contrato comercial da OGEX , tais como publicações oficiais, diários oficiais, processos públicos, registros empresariais (CNPJ), redes sociais públicas e mídia aberta.
3.3. Dados de navegação: cookies e registros de acesso, conforme a Seção 7.

SEÇÃO 4 — DAS BASES LEGAIS (ARTS. 7º E 11 DA LGPD)
4.1. Dados do contratante: execução de contrato (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); e legítimo interesse (art. 7º, IX).

4.2. Dados de terceiros (investigado): legítimo interesse (art. 7º, IX) — quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "f"),
quando aplicável.
4.3. Sobre o legítimo interesse: aplicamos o teste de balanceamento exigido pela autoridade nacional, considerando: (i) o interesse legítimo do contratante em prevenir fraudes, proteger seu patrimônio e cumprir deveres de compliance — inclusive nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta o programa de integridade e a due diligence de terceiros; (ii) a natureza das fontes consultadas (públicas e licenciadas sob contrato); (iii) a expectativa razoável do titular quanto ao tratamento de dados abertos; e (iv) as garantias de sigilo, finalidade específica e minimização adotadas.
4.4. Dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD): em observância ao art. 10, § 4º, da LGPD, o legítimo interesse NÃO é utilizado para o tratamento de dados sensíveis. Estes somente são tratados quando: (i) houver consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I); (ii) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "f"); ou (iii) para a proteção da vida (art. 11, I, "f"). Dados sensíveis identificados incidentalmente em fontes públicas são registrados apenas quando estritamente necessários e justificados no relatório.

SEÇÃO 5 — DAS FINALIDADES
5.1. Executar as diligências contratadas; emitir o relatório integrado; conduzir pedidos de remoção de conteúdo e dados; cumprir obrigações legais e regulatórias; prevenir fraudes; exercer e defender direitos em processos; comunicar-se com o cliente; e aprimorar o Site.

SEÇÃO 6 — DO COMPARTILHAMENTO
6.1. A OGEX não vende, aluga ou cede dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com: (i) prestadores essenciais de serviço (plataforma do Site — WIX — e meios de pagamento), na condição de operadores, sob contrato de tratamento de dados (arts. 5º, VII, e 39 da LGPD); (ii) autoridade pública, por ordem judicial ou obrigação legal (art. 7º, II); e (iii) plataformas de conteúdo, para fins da remoção solicitada (Re-Con), limitadamente ao necessário.

SEÇÃO 7 — DOS COOKIES

7.1. Utilizamos cookies essenciais e, se aplicável, cookies de estatística, com aviso e opção de gerenciamento pelo usuário, em conformidade com o Marco Civil da Internet e a LGPD.

SEÇÃO 8 — DA SEGURANÇA (ART. 46 DA LGPD)
8.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas: controle de acesso restrito por função, criptografia em trânsito e em repouso, armazenamento segregado dos relatórios, acordos de confidencialidade, trilha de auditoria e eliminação segura ao fim do prazo de retenção.

SEÇÃO 9 — DA RETENÇÃO E DO DESCARTE (ARTS. 15 E 16 DA LGPD)
9.1. Dados do contratante: mantidos pelo prazo da relação contratual e dos prazos prescricionais legais.
9.2. Dados dos relatórios: mantidos por [PRAZO], salvo necessidade de exercício regular de direitos.
9.3. Ao fim dos prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

SEÇÃO 10 — DOS DIREITOS DO TITULAR (ART. 18 DA LGPD)
10.1. O titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação de dados tratados com base no consentimento; informação sobre o compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências; e revogação do consentimento.
10.2. As requisições devem ser dirigidas ao Encarregado: Alexandre Mondani
— alexandre@ogex.com.br, com resposta em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19, II, da LGPD.
10.3. São assegurados, ainda, o direito de petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o direito de revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD).

SEÇÃO 11 — DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS (ART. 20 DA LGPD)
11.1. Os relatórios são elaborados com análise humana qualificada; eventuais ferramentas automatizadas de apoio não geram decisão unilateral sobre o titular, assegurado o direito de revisão.

SEÇÃO 12 — DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL (ART. 33 DA LGPD)

12.1. A plataforma do Site (WIX) e eventuais provedores podem operar com servidores no exterior; toda transferência observa os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD.

SEÇÃO 13 — DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA (ART. 48 DA LGPD)
13.1. Em caso de incidente relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, com descrição dos riscos e das medidas adotadas.

SEÇÃO 14 — DO ENCARREGADO (ART. 41 DA LGPD)
14.1. Encarregado de Proteção de Dados: [NOME] | [E-MAIL DO ENCARREGADO].

SEÇÃO 15 — DA RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS
15.1. O KyX fundamenta-se no legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quando aplicável, no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "f"),
com teste de balanceamento documentado.
15.2. O Re-Con fundamenta-se no direito do titular de requerer a eliminação de dados pessoais tratados sem base legal (art. 18, VI) e nas disposições do Marco Civil da Internet (art. 31).

SEÇÃO 16 — DAS ATUALIZAÇÕES
16.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento; a versão vigente indica a data da última atualização.