Termos e Condições
Documento público
Vigência: 23/10/2026 — Versão 1.1 (portfólio: KyX e Re-Con)
TERMOS DE USO — OGEX INTELLIGENCE
Site ogex.com.br — URL: /termos-de-uso
CLÁUSULA 1 — DA IDENTIFICAÇÃO E DA ACEITAÇÃO
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site ogex.com.br e a contratação dos serviços prestados pela 65.099.874 Alexandre Vieira Mondani, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.099.874/0001-93, com sede em Rua Ronaldo, 239, Guarulhos/SP .
1.2. Ao acessar o Site, utilizar seus canais de contato ou contratar qualquer serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, disponível em ogex.com.br/politica-de-privacidade.
1.3. É vedada a contratação por menores de 18 (dezoito) anos.
CLÁUSULA 2 — DOS SERVIÇOS
2.1. A OGEX Intelligence presta serviços de inteligência e gestão de informação digital, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), compreendendo:
a) KyX — Background Check e Due Diligence: apuração da idoneidade de pessoas físicas e jurídicas (sócios, candidatos, fornecedores e contrapartes comerciais) por meio de metodologia proprietária , com consulta a fontes públicas e a bases de dados licenciadas, consolidada em relatório integrado;
b) Re-Con — Remoção de Conteúdo e Dados da Internet: identificação, documentação e condução de pedidos de remoção de conteúdos fraudulentos, ofensivos, íntimos divulgados sem consentimento ou desatualizados, bem como de dados pessoais expostos em sites de consulta e agregadores de dados.
2.2. Todos os serviços são executados a partir de fontes públicas, registros oficiais e bases de dados licenciadas sob contrato comercial da OGEX, em conformidade com a LGPD.
2.3. Os serviços não incluem, sob nenhuma hipótese, as condutas vedadas na Cláusula 4.
2.4. A OGEX poderá ampliar seu portfólio de serviços, que serão regidos pelos presentes Termos e, quando aplicável, por anexo específico.
CLÁUSULA 3 — DA LEGITIMIDADE E DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. Os serviços destinam-se a: (i) titulares de dados que desejam apurar ou remover informações sobre si mesmos; (ii) pessoas físicas ou jurídicas com interesse legítimo, direto e comprovável — como prevenção a fraudes, proteção patrimonial, compliance e exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 7º, IX, e art. 11, II, da LGPD); (iii) advogados e escritórios regularmente constituídos, em nome de seus clientes.
3.2. O contratante declara, sob as penas da lei, que: (a) possui interesse legítimo e finalidade lícita; (b) não utilizará o relatório para fins ilícitos, discriminatórios, vexatórios ou de assédio; (c) as informações fornecidas são verdadeiras.
3.3. A OGEX poderá recusar ou cancelar a contratação, sem ônus para si, quando houver indício de finalidade ilícita, perseguição (stalking), assédio, discriminação, violação de direitos fundamentais ou desvio de finalidade.
CLÁUSULA 4 — DAS VEDAÇÕES
4.1. A OGEX não pratica e não se responsabiliza por solicitações que envolvam:
interceptação ou quebra de sigilo de comunicações (Lei nº 9.296/1996); invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012); acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados; violação de domicílio; captação de conversas por meios ilícitos; obtenção de dados protegidos por sigilo bancário, fiscal ou médico sem base legal; ou qualquer outra conduta contrária à lei.
4.2. Detectada solicitação vedada, a OGEX encerrará o atendimento, reterá os valores correspondentes à etapa executada e, havendo indício de crime, poderá comunicar às autoridades competentes.
CLÁUSULA 5 — DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
5.1. A OGEX adota sigilo profissional absoluto sobre a existência, o conteúdo e os resultados das diligências.
5.2. O contratante obriga-se, igualmente, a manter confidencialidade sobre o relatório, não podendo divulgá-lo a terceiros sem autorização, sob pena de responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil).
CLÁUSULA 6 — DOS ENTREGÁVEIS, PRAZOS E USO DO RELATÓRIO
6.1. O entregável padrão é o relatório integrado, confidencial e intransferível, destinado exclusivamente ao uso do contratante para a finalidade declarada.
6.2. O relatório constitui análise técnica de fontes públicas e bases licenciadas na data da apuração e não representa: (i) garantia de resultado; (ii) certidão oficial; (iii) parecer jurídico; (iv) prova judicial autônoma, podendo, contudo, subsidiar o exercício regular de direitos.
6.3. O prazo padrão de entrega é de [PRAZO EM DIAS ÚTEIS], contado do recebimento das informações necessárias.
CLÁUSULA 7 — DO SERVIÇO RE-CON (REMOÇÃO DE CONTEÚDO)
7.1. O Re-Con consiste na identificação, documentação e condução de pedidos de remoção de conteúdo junto a plataformas, provedores e órgãos competentes, com fundamento nos arts. 19,
21 e 31 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nos arts. 20 e 21 do Código Civil, no art. 5º, X, da Constituição Federal, na LGPD (arts. 18, VI, e 50) e, quando aplicável, na Lei nº 13.718/2018.
7.2. A remoção depende de análise e decisão de terceiros (plataformas, provedores e autoridades), razão pela qual a OGEX obriga-se a empregar esforços razoáveis e a informar o andamento, sem garantir prazo ou resultado vinculante.
7.3. O contratante declara ser titular do direito violado ou possuir poderes para requerer a remoção, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas.
CLÁUSULA 8 — DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REEMBOLSO
8.1. Os preços constam da proposta comercial ou ordem de serviço específica, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.
8.2. [RESUMO DA POLÍTICA DE REEMBOLSO — ex.: reembolso integral antes do
início da diligência; proporcional após o início.]
CLÁUSULA 9 — DA RESPONSABILIDADE
9.1. A OGEX responde por dano causado por dolo ou culpa, nos limites dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
9.2. A OGEX não responde por: (i) informações incorretas fornecidas pelo contratante; (ii) decisões tomadas pelo contratante com base no relatório; (iii) indisponibilidade de fontes públicas no momento da apuração; (iv) uso indevido do relatório pelo contratante.
CLÁUSULA 10 — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O Site, sua identidade visual, seus textos e a metodologia "7 camadas; são propriedade da OGEX, vedada a reprodução sem autorização expressa.
CLÁUSULA 11 — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
11.1. Aplicam-se a legislação brasileira e, em especial: a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, X a XII); a LGPD (Lei nº 13.709/2018); o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
11.2. Elege-se o foro da Comarca de Guarulhos/SP para dirimir controvérsias, respeitada a competência do domicílio do consumidor, quando aplicável.
CLÁUSULA 12 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A OGEX poderá alterar estes Termos, publicando a versão vigente no Site com indicação da data de atualização.
12.2. A nulidade de qualquer cláusula não acarreta a nulidade das demais.
12.3. Contato: alexandre@ogex.com.br| Telefone/WhatsApp: (11)980500800.